Enunciado
A sociedade empresária Espertinha praticou atos de corrupção contra determinada organização pública internacional, mediante oferecimento de suborno para a obtenção de vantagens indevidas. Em razão disso, a Controladoria Geral da União (CGU) instaurou procedimento administrativo para apurar a responsabilização administrativa de tal sociedade. Considerando o disposto na Lei nº 12.846/13 (Lei Anticorrupção), assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) adota expressamente a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas. Isso significa que a empresa responde pelos atos lesivos independentemente da comprovação de dolo ou culpa (elemento subjetivo).
Base legal: De acordo com o Artigo 2º da Lei nº 12.846/2013, as pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos na norma. O Artigo 3º reforça que a...
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