Questão comentada OAB 2022 FGV – XXXIV Exame de Ordem Unificado – Questão 27: Responsabilidade civil do Estado por arma funcional

Question

Márcio é policial militar do Estado Ômega e, ao longo de suas férias, em movimentada praia no litoral do Estado Alfa, durante festa em que se encontrava à paisana, envolveu-se em uma briga, durante a qual sacou a arma da corporação, que sempre portava, e desferiu tiros contra Bernardo, que veio a óbito imediato. Mirtes, mãe de Bernardo, pretende ajuizar ação indenizatória em decorrência de tal evento. Sobre a situação narrada, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

Há legitimidade passiva do Estado Ômega, considerando que Márcio tinha a posse de uma arma da corporação, em decorrência da qualidade de agente público.

Answer

A ação indenizatória não poderá ser ajuizada em face do Estado Ômega, na medida em que o fato ocorreu no território do Estado Alfa.

Answer

A ação deverá ser ajuizada em face da União, que é competente para promover a segurança pública.

Answer

O Estado Ômega deve responder civilmente pela conduta de Márcio, já que o ordenamento jurídico pátrio adotou a teoria do risco integral.

Questão comentada OAB 2022 FGV – XXXIV Exame de Ordem Unificado – Questão 27: Responsabilidade civil do Estado por arma funcional

Enunciado

Gabarito: C

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