Enunciado
O Estado Alfa pretende firmar com sociedade empresária ou consórcio privado contrato de concessão patrocinada de serviços públicos para manutenção de uma rodovia estadual, precedida de obra pública, sob o regime jurídico da chamada parceria público- privada. O Estado Alfa iniciou os trâmites legais para a contratação, e a sociedade empresária Delta está interessada em ser contratada. Visando calcular os riscos, em especial tirar dúvidas sobre o pedágio que será cobrado dos usuários e as providências administrativas que deve adotar previamente para ser contratada, a sociedade empresária Delta buscou orientação em escritório de advocacia especializado na matéria. Na qualidade de advogado(a) que compareceu à reunião para prestar esclarecimentos à sociedade empresária Delta, você informou ao sócio-administrador, com base na Lei nº 11.079/04, que a concessionária prestará o serviço cobrando
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Gabarito: A
A A questão exige conhecimento sobre a Lei nº 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parcerias público-privadas (PPP).
Base legal: Fundamento: Art. 2º, § 1º e Art. 9º da Lei nº 11.079/2004 Segundo o Art. 2º, § 1º da Lei nº 11.079/2004, a concessão patrocinada é o contrato de concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº...
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