Questão comentada OAB 2022 FGV – XXXVI Exame de Ordem Unificado – Questão 27: Delegação entre agências reguladoras

1. A.O acordo de cooperação poderia ter por objeto a delegação de competência normativa da Agência Alfa.
2. B.A execução da fiscalização do objeto da delegação pela Agência Beta, por ser estadual, não precisa observar as normas federais pertinentes.
3. C.A execução de competência delegada pelo acordo de cooperação à Agência Beta independe do acompanhamento e da avaliação pela Agência Alfa.
4. D.A Agência Alfa, havendo delegação de competência, permanecerá como instância superior e recursal das decisões tomadas no exercício da competência delegada à Agência Beta.

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