Enunciado
A sociedade empresária Sabiátomou conhecimento de um edital de licitação elaborado pelo Município Alfapara promover a permissão de determinado serviço público de competência local, razão pela qual procura sua assessoria jurídica, a fim de dirimir algumas dúvidas acerca da mencionada modalidade de delegação. Acerca das peculiaridades da permissão de serviços públicos, à luz do disposto na CRFB/88 e na Lei nº 8.987/95, assinale a afirmativa correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: D
A alternativa D está correta pois reproduz a inteligência do Art. 2º, inciso IV, da Lei nº 8.987/1995, que define a permissão de serviço público.
Base legal: Fundamento: Art. 2º, inciso IV, da Lei nº 8.987/1995 e Art. 175 da CRFB/88 Segundo o art. 2º, inciso IV, da Lei nº 8.987/1995, a permissão de serviço público é a delegação, a título precário e mediante licitação, da...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada OAB 2024 FGV – 40 Exame de Ordem Unificado: Alexandre, Reginaldo e Maurício eram empregados da mesma sociedade empresária...Mais questões sobre o tema
- Questão comentada MPCE 2019 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 31: Serviços Públicos
- Questão comentada MPSC 2020 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 112: Serviços Públicos
- Questão comentada MPSC 2020 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 41: Serviços Públicos
- Questão comentada MPSC 2020 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 39: Serviços Públicos
- Questão comentada MPSC 2020 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 38: Serviços Públicos