Enunciado
A Escolinha do Gol, entidade privada sem fins lucrativos, que realiza sua função social de fomento ao esporte no Município Alfa, Estado Beta, entre os anos de 2020 a 2022, recebeu diretamente da União a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para financiar seu programa beneficente de ensino e treinamento de futebol para crianças carentes da localidade. Pedro, administrador da instituição e técnico de futebol da escolinha, recebeu, em janeiro de 2023, uma notificação do Tribunal de Contas da União (TCU) intimando a instituição a prestar contas dos recursos recebidos no prazo de 30 (trinta) dias, \sob pena da imediata devolução, acrescida de juros, correção monetária e multa. Tendo Pedro aplicado 100% dos recursos recebidos nas atividades da escolinha, contrata você, como advogado, para orientá-lo sobre a notificação Diante desse cenário, assinale a opção que apresenta sua orientação.
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Gabarito: C
a alternativa C traduz a regra constitucional de controle externo: quem recebe, utiliza, guarda, gerencia ou administra dinheiro publico deve prestar contas, ainda que seja pessoa privada e ainda que afirme ter aplicado integralmente os recursos na finalidade pactuada. Por que as demais estao erradas: a alternativa A erra porque entidades privadas tambem se submetem ao controle quando manejam recursos publicos.
Base legal: Constituicao Federal, arts. 70, paragrafo unico, e 71, II: deve prestar contas qualquer pessoa fisica ou juridica, publica ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores...
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