Questão comentada OAB 2024 FGV – 42 Exame de Ordem Unificado – Questão 23: Transparencia da gestao fiscal

1. A.As contas apresentadas pelo Prefeito devem ficar disponiveis, durante todo o exercicio, apenas no orgao tecnico responsavel pela sua elaboracao, para consulta e apreciacao pelos cidadaos e instituicoes da sociedade.
2. B.A realizacao de audiencias publicas durante os processos de elaboracao e discussao dos planos, da lei de diretrizes orcamentarias e dos orcamentos nao pode ser aplicada ao Municipio Alfa, mas tao somente as esferas estadual ou federal.
3. C.O Municipio Alfa esta obrigado a disponibilizar em meio eletronico de amplo acesso publico suas informacoes e seus dados contabeis, orcamentarios e fiscais de acordo com uma periodicidade, um formato e um sistema estabelecidos pelo orgao central de contabilidade da Uniao.
4. D.A prestacao de contas do Prefeito deve ter ampla divulgacao, mas o respectivo parecer previo do Tribunal de Contas do Estado Beta sobre tais contas e apenas enviado a Camara de Vereadores para que estas possam ser julgadas, nao podendo ser veiculado em meios eletronicos de acesso publico.

Próxima questão desta prova