Enunciado
O Prefeito e a Camara de Vereadores de Alfa, municipio com cem mil habitantes, situado no interior do Estado Beta, pretendem modernizar a administracao publica municipal. Assim, iniciaram um programa de ampliacao da transparencia da gestao fiscal, que preve a implantacao de mecanismos previstos na Constituicao Federal de 1988 e na Lei de Responsabilidade Fiscal, objetivando dar maior efetividade ao principio da transparencia fiscal. Sobre a hipotese formulada, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: C
A alternativa C esta correta porque a Lei de Responsabilidade Fiscal exige transparencia ativa, inclusive por meio eletronico de amplo acesso publico, com disponibilizacao de informacoes e dados contabeis, orcamentarios e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema definidos pelo orgao central de contabilidade da Uniao.
Base legal: Lei Complementar 101/2000, art. 48, caput e par. 2; Constituicao Federal, art. 31, par. 3.
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