Questão comentada OAB 2026 FGV – Advogado – Questão 34: Concessão de serviços públicos

Question

Após o regular processo licitatório, o Estado Alfa e a sociedade empresária Beta celebraram contrato administrativo visando à prestação de determinado serviço público à coletividade em geral. No curso da avença, contudo, o poder público aventou a possibilidade de, mediante decreto do Chefe do Poder Executivo e por motivo de interesse público, retomar o serviço, por meio do instituto da encampação. Irresignado, o diretor executivo da entidade privada procurou você para, na qualidade de advogado(a), prestar-lhe a devida consultoria jurídica. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a opção que apresenta, corretamente, a orientação jurídica prestada.

Accepted Answer

Para que o Estado Alfa possa, legitimamente, invocar o instituto da encampação, é necessário que esteja presente motivo de interesse público, sem o prejuízo da edição de lei autorizativa específica e de prévio pagamento de indenização à sociedade empresária Beta.

Answer

A retomada do serviço público por parte do Estado Alfa, com base no instituto da encampação, dispensa prévio pagamento de indenização à sociedade empresária Beta.

Answer

O interesse público na retomada do serviço por parte do Estado Alfa legitima a caducidade do contrato administrativo, não sendo caso de aplicabilidade do instituto da encampação.

Answer

Inexistindo inadimplemento contratual imputado à sociedade empresária Beta, é vedado ao poder público retomar o serviço durante o prazo da concessão, ainda que se alegue a existência de motivo de interesse público.

Questão comentada OAB 2026 FGV – Advogado – Questão 34: Concessão de serviços públicos

Enunciado

Gabarito: D

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