Enunciado
É causa de extinção dos contratos administrativos de concessão de serviços públicos por caducidade
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
A alternativa C está correta porque a caducidade é a extinção da concessão por inexecução total ou parcial do contrato pela concessionária.
Base legal: Fundamento: art. 38, § 1º, II, da Lei 8.987/1995 Lei 8.987/1995, art. 38: "A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das...
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