Questão comentada PC-MA 2018 Cebraspe – Delegado de Polícia Civil – Questão 29: Responsabilidade dos servidores

1. A.eventual sentença absolutória criminal fundamentada no fato de a conduta do servidor público não constituir infração penal não impede a aplicação de penalidade em âmbito administrativo, com base na chamada falta residual.
2. B.em razão da independência entre as instâncias administrativa e penal, eventual sentença absolutória criminal não repercutirá na esfera administrativa.
3. C.eventual sentença absolutória criminal fundamentada na falta de provas implicará absolvição na esfera administrativa.
4. D.em razão da possível influência da sentença criminal na instância administrativa, o procedimento administrativo disciplinar deverá permanecer suspenso até o término da ação penal.
5. E.eventual sentença extintiva da punibilidade do crime, independentemente de seu fundamento, implicará no arquivamento do procedimento administrativo disciplinar.

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