Enunciado
É correto afirmar que a ação de ressarcimento ao erário decorrente da prática de ato de improbidade administrativa
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Gabarito: E
A alternativa E está correta porque o art. 37, § 5º, da CF manda a lei fixar prazos de prescrição para ilícitos que causem prejuízo ao erário, "ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento". Com base nessa ressalva, a ação de ressarcimento decorrente de ato de improbidade era tratada como imprescritível na data da prova.
Base legal: Fundamento: art. 37, § 5º, da CF; STF, Tema 897 da repercussão geral (RE 852.475) CF, art. 37, § 5º: "A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem...
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