Enunciado
Com base na Lei nº 7.366/1980 e no entendimento jurisprudencial do STF, assinale a alternativa correta em relação ao processo administrativo disciplinar.
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Gabarito: D
A Sumula Vinculante 5 estabelece que a falta de defesa tecnica por advogado no processo administrativo disciplinar nao ofende a Constituicao. Isso nao elimina contraditorio e ampla defesa pessoal. As demais opcoes contrariam a lei estadual quanto a instauracao, vinculacao da comissao, remuneracao na suspensao preventiva e intimacao defensiva.
Base legal: Constituicao Federal, art. 5, LV; STF, Sumula Vinculante 5; Lei estadual RS 7.366/1980.
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