Enunciado
A respeito do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, assinale a alternativa correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
Interesse publico nao e autorizacao abstrata para afastar direitos ou a legalidade. Decisoes administrativas baseadas em valores juridicos abstratos devem explicitar consequencias praticas, adequacao, necessidade e proporcionalidade da medida.
Base legal: Constituicao Federal, arts. 5, II, e 37; LINDB, arts. 20 e 21; Decreto 9.830/2019, arts. 2 e 3.
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