Enunciado
A respeito da probidade administrativa, com base na Lei no 8.429/92 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
O STF admite colaboracao premiada em acao civil de improbidade, mas preserva integralmente a recomposicao do erario. O acordo pode ajustar a forma e as condicoes do pagamento, sem reduzir ou perdoar o dano causado pelo colaborador.
Base legal: Constituicao Federal, art. 37, paragrafos 4 e 5; Lei 8.429/1992; STF, Tema 1.043, RE 1.175.650/PR; STF, Tema 1.199, ARE 843.989/PR.
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