Enunciado
Considere que três veículos automotores, vinculados a uma delegacia de polícia e que são utilizados como viaturas, precisam passar pelo serviço de manutenção. Por determinação da Secretaria de Segurança do Estado X, as contratações de serviços dessa natureza serão concentradas na própria Delegacia. Após a obtenção de alguns orçamentos, observou-se que o serviço teria um custo estimado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Com base na situação hipotética e no disposto na Lei no 14.133/21, é correto afirmar que
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Gabarito: B
A Lei 14.133/2021 admite dispensa por valor para servicos de manutencao de veiculos automotores dentro do limite do art. 75, I. Se a contratacao direta indevida decorrer de dolo, fraude ou erro grosseiro, o agente responsavel e o contratado respondem solidariamente pelo dano ao erario.
Base legal: Lei 14.133/2021, arts. 72, 73 e 75, I e paragrafo 7; Decreto 12.807/2025, atualizacao dos valores para 2026.
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