Enunciado
Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a respeito da responsabilidade civil extracontratual do Estado em função de danos causados por pessoa condenada criminalmente foragida do sistema prisional, é correto afirmar que
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
A responsabilidade objetiva do Estado exige nexo causal direto entre a fuga e o crime posterior. Quando o delito ocorre sem relacao logica e imediata com a evasao, a cadeia causal e rompida e nao se imputa objetivamente o dano ao Estado.
Base legal: Constituicao Federal, art. 37, paragrafo 6; STF, Tema 362, RE 608.880/MT.
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