Questão comentada PC-SP 2023 Vunesp – Delegado de Policia – Questão 65: Seguranca juridica na LINDB

1. A.o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões em caso de dolo ou culpa grave.
2. B.a edição de atos normativos deve ser precedida de consulta pública.
3. C.as súmulas administrativas têm caráter vinculante em relação aos órgãos a que se destinam, até ulterior revisão.
4. D.a norma reafirma a centralidade que a supremacia do interesse público exerce no regime jurídico-administrativo brasileiro.
5. E.a mudança de orientação jurídica com relação à licitude de determinado contrato produzirá efeitos imediatos e retroativos, quando comprovado que foi realizada para atender o princípio da moralidade administrativa.

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