Enunciado
A respeito do exercício da atividade administrativa, com base nas alterações promovidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), é correto afirmar que
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Gabarito: C
A LINDB reforca estabilidade e previsibilidade na atuacao publica. Regulamentos, sumulas administrativas e respostas a consultas podem ter efeito vinculante no orgao ou entidade destinatario ate revisao posterior.
Base legal: LINDB, arts. 23, 24, 28 e 29; Decreto 9.830/2019, art. 19.
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