Questão comentada PC-SP 2023 Vunesp – Escrivão de Polícia – Questão 27: Publicidade e transparência administrativa

1. A.A publicidade, em regra, funciona no Direito Brasileiro como condição de validade dos atos admi nistrativos.
2. B.O princípio da publicidade impõe à Administração a adoção da transparência ativa e passiva.
3. C.O princípio da publicidade impõe que o gestor veicule na internet a cópia integral de todos os atos realizados no exercício da função administrativa.
4. D.A fim de cumprir o dever de informar, a Constituição Federal assegura que o acesso a informações públicas deve ser realizado independentemente do pagamento de taxa e da cobrança de valores ressarcitórios para a sua reprodução.
5. E.A publicidade de atos, programas e serviços e campanhas de órgãos públicos tem como objetivo educar, informar e orientar, não sendo vedado, em função do princípio democrático, vinculá-la ao gestor público legitimamente eleito.

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