Enunciado
A respeito do princípio da publicidade da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
O dever de publicidade compreende transparência ativa, com divulgação espontânea, e passiva, mediante atendimento a pedidos de acesso à informação.
Base legal: Constituição Federal, art. 37, caput e § 1º; Lei nº 12.527/2011, arts. 3º, II; 8º; 10; 12; 23 e 31.
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