Questão comentada PC-SP 2023 Vunesp – Escrivão de Polícia – Questão 30: Controle administrativo e LINDB

1. A.em função da independência existente entre as esferas civil, administrativa e penal, as sanções aplicadas ao agente não levarão em conta na dosimetria as demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato.
2. B.a decisão que na esfera controladora decretar a invalidação de um ato, deverá indicar de modo expresso as suas consequências jurídicas e administrativas.
3. C.a decisão controladora que estabelecer orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado terá eficácia retroativa.
4. D.o Tribunal de Contas não pode exercer o controle da Administração com base em valores jurídicos abstratos.
5. E.na interpretação de normas sobre gestão pública, será avaliada a conformidade entre a conduta do agente público e a lei, sendo prescindível o juízo sobre os obstáculos e dificuldades reais do gestor.

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