Enunciado
Caso determinado Estado da Federação pretenda realizar um consórcio público com quatro municípios, para fins de promover o serviço público de saneamento básico na localidade, à luz do disposto na Lei nº 11.107/2005, é correto afirmar que
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
O consórcio nasce de protocolo de intenções e sua ratificação por lei de cada ente participante; pode adquirir personalidade de direito público, como associação pública, ou de direito privado sem fins econômicos, observadas as exigências legais. A alternativa A está errada porque consórcio voluntário não depende da criação prévia de região metropolitana.
Base legal: Lei 11.107/2005, arts. 1º, § 2º, 3º, 5º e 6º; Decreto 6.017/2007.
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