Enunciado
A atuação estatal que consiste na imposição de restrições ao exercício de direitos individuais em prol do interesse público caracteriza o exercício do poder
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
A alternativa E está correta porque restringir o exercício de direitos individuais em favor do interesse público é a definição de poder de polícia (art. 78 do CTN: atividade que, "limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade", regula a prática de ato ou a abstenção de fato em razão de interesse público).
Base legal: Fundamento: art. 78 do Código Tributário Nacional "Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)