Enunciado
Julgue o item: a razoabilidade e principio implicito da Administracao Publica e se relaciona ao que permanece dentro de limites aceitaveis.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
Certo. A razoabilidade limita escolhas administrativas manifestamente absurdas, incoerentes ou inadequadas em relacao aos fatos e as finalidades legais. Embora nao esteja enumerada no caput do art. 37, decorre do Estado de Direito, do devido processo e do controle de legitimidade.
Base legal: Constituicao Federal, arts. 5, LIV, e 37, caput; Lei 9.784/1999, art. 2.
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