Enunciado
Jonas, servidor da Secretari a Municipal de Planejamento do Município Gama, foi citado em ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado Delta em seu desfavor e da sociedade Compramos Bem Ltda. Em sua petição inicial, na qual houve requerimento de indis ponibilidade de bens suficientes para assegurar o ressarcimento ao erário e do acréscimo patrimonial tido como indevido, o Parquet imputou a Jonas a prática de ato de improbidade administrativa que importou enriquecimento ilícito, consistente em perceber v antagem econômica para facilitar a alienação de bem imóvel de propriedade do Município Gama à Compramos Bem Ltda. em valor inferior ao praticado pelo mercado. Ao efetuar o juízo de admissibilidade da petição inicial, sem a oitiva de Jonas, o juiz do feito decretou a indisponibilidade de R$ 200.000,00, depositados em conta - poupança conjunta mantida por Jonas e Sandra, sua esposa. Em sede de contestação, Jonas requereu o cancelamento da ordem de indisponibilidade, sustentando que os recursos são utilizados pa ra sua subsistência, bem como pugnou pela produção de prova documental suplementar e testemunhal. O juiz da causa, por entender que não havia a necessidade de produção de outras provas, julgou improcedente o pedido, bem como determinou o cancelamento da or dem de indisponibilidade de bens. Inconformado, o Ministério Público interpôs recurso de apelação, o qual foi conhecido e provido para condenar Jonas. Segundo entendeu o Tribunal, embora não tenha sido comprovado o recebimento de vantagem ilícita pelo serv idor, restou verificado que o imóvel foi alienado por valor inferior ao de mercado, condenando - o pela prática de ato de improbidade que causa dano ao erário, com ressarcimento do dano patrimonial ao Município, multa civil e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos. Inconformado, Jonas interpôs recurso especial em face do acórdão condenatório proferido pelo Tribunal de Justiça. Diante do caso acima, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.ao julgar o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, o Tribunal de Justiça também julgou o reexame obrigatório da sentença de improcedência do pedido;
- B.no recurso especial interposto em face do acórdão condenatório proferido pelo Tribunal de Justiça, é ônus de Jonas demonstrar a relevâ ncia das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso;
- C.antes de decretar a indisponibilidade de bens de Jonas, o juiz deveria ter concedido prazo de cinco dias para manifestação de Jonas acerca dos fatos narrados na petição inicia l, vedada a concessão liminar da tutela de urgência;
- D.mesmo na pendência do julgamento do recurso especial, é possível a execução provisória das sanções de multa civil e suspensão dos direitos políticos, vedada tal execução no que se refere ao dever de ressarcimento ao erário;
- E.o acórdão condenatório é nulo por ter condenado Jonas em tipo diverso daquele indicado pela petição inicial, bem como em razão de não terem sido produzidas as provas por ele tempestivamente especificadas. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina FGV Conhecimento Juiz Substituto Tipo 1 ̶ Branca – Página 10
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada, pois a Lei de Improbidade Administrativa afasta a remessa necessária nas sentenças proferidas em ações de improbidade.
B) Está errada, pois, embora o recurso especial tenha filtro de relevância, a Constituição presume a relevância nas ações de improbidade administrativa.
C) Está errada, pois a indisponibilidade de bens pode ser decretada sem prévia oitiva do réu quando a medida puder frustrar sua efetividade, não havendo vedação absoluta à concessão liminar.
D) Está errada, pois as sanções da Lei de Improbidade Administrativa somente podem ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
E) Está correta, porque o Tribunal condenou Jonas por ato de improbidade causador de dano ao erário, diverso do enriquecimento ilícito narrado na inicial, e ainda o condenou sem produzir as provas por ele requeridas tempestivamente.