Enunciado
Lúcia e Inalda cursaram a faculdade de Direito, estudaram juntas para concurso público, mas foram aprovadas em certames distintos. Lúcia ingressou como advogada em uma sociedade de economia mista de capital majoritariamente público, que presta exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado, em regime não concorrencial, e não tem intuito primário de lucro. Inalda ingressou como advogada em empresa pública que atua em regime de concorrência, que distribui lucro entre os sócios e que não recebe qualquer aporte financeiro do Poder Público para o pagamento de pessoal ou para o custeio de atividades em geral. Sobre as semelhanças e diferenças dos regimes jurídicos atinentes a cada uma das aludidas entidades administrativas, à luz da orientação dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.A remuneração percebida por Inalda pelo seu trabalho junto à entidade administrativa em questão não está sujeita ao teto remuneratório, diante de suas peculiaridades.
- B.A entidade em que Lúcia atua tem tratamento equiparado às pessoas jurídicas de direito público, razão pela qual, após três anos de efetivo exercício, deve ser a ela assegurada a garantida da estabilidade prevista para os servidores públicos na Constituição da República.
- C.Há de ser reconhecida a imunidade tributária recíproca para a entidade em que Inalda atua, em razão dela integrar a Administração Pública Indireta, apesar da personalidade jurídica de direito privado.
- D.As enti dades administrativas em questão, por serem pessoas jurídicas de direito privado, não podem ser delegatárias da fase de sancionamento no exercício do poder de polícia, ainda que mediante determinação legal.
- E.Não há possibilidade de se reconhecer o regim e dos precatórios para nenhuma das entidades administrativas em questão, considerando que ambas são pessoas jurídicas de direito privado, que não integram o conceito de Fazenda Pública.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A alternativa B está incorreta porque os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, mesmo das prestadoras de serviços públicos, são regidos pelo regime celetista e não possuem direito à estabilidade prevista no Art. 41 da CF/88, conforme a Súmula 390, II, do TST.
A alternativa C está incorreta porque a imunidade tributária recíproca não se aplica a empresas públicas que exploram atividade econômica em regime de concorrência e com distribuição de lucros, conforme o Art. 150, § 3º, da CF/88.
A alternativa D está incorreta porque o STF, no Tema 532 de Repercussão Geral, firmou o entendimento de que é constitucional a delegação das fases de consentimento, fiscalização e sanção do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado da Administração Indireta que prestem serviço público em regime não concorrencial.
A alternativa E está incorreta porque o STF possui jurisprudência consolidada no sentido de que o regime de precatórios é aplicável às empresas estatais prestadoras de serviço público próprio do Estado, em regime não concorrencial e sem intuito primário de lucro, como é o caso da entidade de Lúcia.