Enunciado
À luz da Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta, a respeito de improbidade administrativa.
Alternativas
- A.Se a lesão ao patrimônio público decorrer de ato comissivo, o ressarcimento será devido independentemente da existência de dolo; se decorrer de ato omissivo, o ressarcimento somente será devido se o ato tiver sido doloso.
- B.A representação para instauração de investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade pode ser apresentada por qualquer cidadão, desde que se comprove estar em gozo dos direitos políticos.
- C.Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, seja ele servidor público ou não, sujeitam-se à referida lei.
- D.Os empregados de entidade cuja receita anual seja total ou parcialmente custeada pelo erário sujeitam-se à referida lei, desde que exerçam função remunerada.
- E.O Ministério Público deve obrigatoriamente figurar no polo ativo dos processos de improbidade administrativa, sob pena de nulidade.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: C) A Lei n.º 8.429/1992 aplica-se aos atos de improbidade praticados por agente público, conceito amplo que abrange quem exerce mandato, cargo, emprego ou função, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo.
Por que as demais estão erradas: A) A alternativa A está incorreta porque a Lei de Improbidade não distingue, nesses termos, ato comissivo e omissivo para definir o dever de ressarcimento; além disso, a configuração de improbidade exige os requisitos legais próprios, especialmente após a Lei n.º 14.230/2021. B) A alternativa B está incorreta porque a representação pode ser formulada por qualquer pessoa, não apenas por cidadão em gozo dos direitos políticos. D) A alternativa D está incorreta porque a sujeição à lei não depende de a função ser remunerada, já que o conceito de agente público inclui atuação sem remuneração. E) A alternativa E está incorreta porque o Ministério Público não precisa obrigatoriamente figurar no polo ativo em todos os casos; conforme entendimento do STF, há legitimidade concorrente entre o Ministério Público e a pessoa jurídica interessada, sem nulidade automática pela ausência do MP como autor.
Por que as demais estão erradas: A) A alternativa A está incorreta porque a Lei de Improbidade não distingue, nesses termos, ato comissivo e omissivo para definir o dever de ressarcimento; além disso, a configuração de improbidade exige os requisitos legais próprios, especialmente após a Lei n.º 14.230/2021. B) A alternativa B está incorreta porque a representação pode ser formulada por qualquer pessoa, não apenas por cidadão em gozo dos direitos políticos. D) A alternativa D está incorreta porque a sujeição à lei não depende de a função ser remunerada, já que o conceito de agente público inclui atuação sem remuneração. E) A alternativa E está incorreta porque o Ministério Público não precisa obrigatoriamente figurar no polo ativo em todos os casos; conforme entendimento do STF, há legitimidade concorrente entre o Ministério Público e a pessoa jurídica interessada, sem nulidade automática pela ausência do MP como autor.
Base legal
Lei n.º 8.429/1992, arts. 1.º, 2.º, 3.º, 14 e 17; STF, ADI 7042 e ADI 7043, que reconheceram a legitimidade concorrente do Ministério Público e dos entes públicos lesados para a ação de improbidade administrativa.