Enunciado
Considere que, no Município X, a Administração exige o pagamento mensal pela exploração de quiosques instalados em uma praça pública e que, ao lado dessa praça, há um pátio em que estão alocadas viaturas policiais que não são mais adequadas à atividade de policiamento. Com base na situação hipotética e de acordo com a teoria dos bens públicos, é correto afirmar que
Alternativas
- A.caso não haja oposição da Administração, havendo o exercício contínuo da posse, os quiosques poderão adquirir a propriedade de parte do terreno da praça por usucapião.
- B.não é válida a cobrança pela utilização dos quiosques, por estarem localizados em bens públicos.
- C.as viaturas estão desafetadas ao interesse público e, respeitadas as condições legais, poderão ser objeto de alienação.
- D.a praça poderá ser classificada como bem de uso especial.
- E.o pátio, se pertencente a uma empresa pública, será considerado bem público de uso especial.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Viaturas definitivamente inadequadas ao serviço policial deixam de estar afetadas à finalidade pública específica e, atendidos os requisitos legais, podem ser alienadas.
Alternativa A: Incorreta. Bens públicos não podem ser adquiridos por usucapião, ainda que a posse seja prolongada e sem oposição.
Alternativa B: Incorreta. O uso especial de bem público por particular pode ser remunerado conforme o instrumento e a legislação aplicável.
Alternativa C: Correta. Bens móveis desafetados e inservíveis podem ser alienados após avaliação e observância do procedimento legal.
Alternativa D: Incorreta. Praça é bem de uso comum do povo, não bem de uso especial.
Alternativa E: Incorreta. Bens de empresa pública são, em regra, privados; proteção especial pode decorrer da afetação a serviço público, mas isso não os converte automaticamente na categoria civil de bem público de uso especial.