Questão comentada sobre Contratacao direta ilegal e transparencia publica

O gabarito final da Versao 1 indica a alternativa D. A letra D reproduz o crime de contratacao direta ilegal, punido com reclusao de quatro a oito anos e multa. A admite identificacao dispensavel no pedido de acesso; B inventa reducao do prazo de proibicao no acordo; C chama facultativa a divulgacao de perguntas frequentes; E usa termo de colaboracao sem transferencia, quando o instrumento adequado e outro. Alternativa A: incorreta. Admite identificacao dispensavel no pedido de acesso. O trecho decisivo da opcao e: "De acordo com o disposto na Lei nº 12.527/2011, qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações a órgãos públicos, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente, exceto quando haja...". Esse conteudo foi confrontado com a conclusao central e com o gabarito final, sem alterar a letra oficialmente publicada. Alternativa B: incorreta. Inventa reducao do prazo de proibicao no acordo. O trecho decisivo da opcao e: "Conforme disposto na Lei nº 12.846/2013, a pessoa jurídica responsável pela prática de atos lesivos ao patrimônio público, que colabore efetivamente com as investigações, poderá celebrar acordo de leniência com a administração pública,...". Esse conteudo foi confrontado com a conclusao central e com o gabarito final, sem alterar a letra oficialmente publicada. Alternativa C: incorreta. Chama facultativa a divulgacao de perguntas frequentes. O trecho decisivo da opcao e: "A Lei nº 12.527/2011 estabelece que é dever dos órgãos e entidades públicas promover a divulgação, em local de fácil acesso, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, devendo ser divulgados,...". Esse conteudo foi confrontado com a conclusao central e com o gabarito final, sem alterar a letra oficialmente publicada. Alternativa D: correta. A letra D reproduz o crime de contratacao direta ilegal, punido com reclusao de quatro a oito anos e multa. O trecho decisivo da opcao e: "Constitui crime, apenado com reclusão, de quatro a oito anos, e multa, a conduta de admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei.". Esse conteudo foi confrontado com a conclusao central e com o gabarito final, sem alterar a letra oficialmente publicada. Alternativa E: incorreta. Usa termo de colaboracao sem transferencia, quando o instrumento adequado e outro. O trecho decisivo da opcao e: "No que concerne às parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, de que trata a Lei nº 13.019/2014, os termos de colaboração que não envolvam a transferência de recursos financeiros serão celebrados sem...". Esse conteudo foi confrontado com a conclusao central e com o gabarito final, sem alterar a letra oficialmente publicada. Base oficial utilizada: Codigo Penal, art. 337-E; Lei 12.527/2011; Lei 12.846/2013; Lei 13.019/2014.