Enunciado
Determinado órgão público estadual celebrou contrato administrativo pelo regime de empreitada integral para a renovação do sistema de esgotamento sanitário de sua sede. No curso da execução da obra, foram identificadas fissuras nas fossas que não haviam sido antevistas por ocasião da elaboração do projeto, motivo pelo qual passou a ser necessária a completa desativação do sistema de esgoto durante os trabalhos. Para não interromp er o funcionamento do prédio público, o poder público considerou essencial incluir no projeto a instalação de um sistema de esgotamento provisório, de modo a operar em paralelo às obras de renovação do sistema já existente. Nessa situação, à luz da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.a contratada pode ser remunerada pelo poder público com base em sistemática orientada por preços unitários ou referenciada pela execução de quantidades de itens unitários;
- B.as obras para manter o funcionamento do prédio público devem ser interrompidas até a formalização do termo aditivo referente à execução, pelo contratado, da instalação do sistema de esgotamento provisório;
- C.a contratada, independentemente do valor acrescido pela modificação do projeto, não é obrigada a aceitar o acréscimo referente à instalação do sistema de esgotamento provisório, ainda que mantidas as mesmas condições contratuais;
- D.a contratada poderá executar a instalação do sistema de esgotamento provisório sem a prévia assinatura do t ermo aditivo, ante a justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, mas a sua formalização deverá ocorrer no prazo máximo de um mês;
- E.a contratada deve ser remunerada pelo poder público com base em sistemática orientada por preços unitários ou referenciada pela execução de quantidades de itens unitários.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque, no regime de empreitada integral, a remuneração é global pelo escopo completo e integrado do empreendimento, não sendo orientada por preços unitários como regra geral.
A alternativa B está incorreta porque a lei autoriza a execução imediata antes da formalização do aditivo em situações de justificada necessidade de antecipação de efeitos, não havendo obrigatoriedade de interrupção das obras.
A alternativa C está incorreta porque, nos termos do art. 125 da Lei nº 14.133/2021, o contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até o limite legal (25% ou 50% para reformas).
A alternativa E está incorreta pelo mesmo motivo da alternativa A, pois desvirtua a lógica do regime de empreitada integral previsto na Lei nº 14.133/2021.