Enunciado
sequestro dos bens da empresa contratada em solidariedade com o chefe do Poder Executivo legal, tendo trinta dias para ingressar com a ação principal. O Ministério Público, sob pena de preclusão temporal, terá o prazo de cinco anos para ingressar com eventual ação de improbidade administrativa, salvo em casos de pedidos de ressarcimento de dano ao erário decorrente de atos praticados com culpa ou dolo.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta (o item está Errado) porque, nos termos do art. 23 da Lei nº 8.429/1992 (com as alterações da Lei nº 14.230/2021), o prazo de prescrição para a propositura da ação de improbidade administrativa é de 8 (oito) anos, e não de 5 anos. Além disso, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 897, fixou que apenas as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa são imprescritíveis, não se aplicando a atos culposos.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C está incorreta porque considera a afirmação verdadeira, ignorando que o prazo prescricional atual é de 8 anos e que a imprescritibilidade do ressarcimento ao erário restringe-se estritamente aos atos dolosos de improbidade, não abrangendo atos culposos.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C está incorreta porque considera a afirmação verdadeira, ignorando que o prazo prescricional atual é de 8 anos e que a imprescritibilidade do ressarcimento ao erário restringe-se estritamente aos atos dolosos de improbidade, não abrangendo atos culposos.
Base legal
Artigo 23 da Lei nº 8.429/1992 (redação dada pela Lei nº 14.230/2021); Tema 897 de Repercussão Geral do STF (RE 852.475).