Enunciado
sequestro dos bens da empresa contratada em solidariedade com o chefe do Poder Executivo legal, tendo trinta dias para ingressar com a ação principal. Em eventual ação de improbidade administrativa hipoteticamente decorrente da realização de pagamentos indevidos na construção do hospital, poderá figurar no polo passivo da ação apenas o gestor responsável pela contratação, uma vez que, segundo jurisprudência do STJ, nas ações de improbidade administrativa, não há litisconsórcio passivo necessário entre o agente público e terceiros beneficiados com o ato ímprobo.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque, segundo a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nas ações de improbidade administrativa, o litisconsórcio entre o agente público e os terceiros beneficiados é facultativo, e não necessário, permitindo que a demanda seja proposta apenas contra o gestor público responsável.
Por que as demais estao erradas: A alternativa E está incorreta porque afirma o oposto do entendimento consolidado do STJ, desconsiderando que a ausência de litisconsórcio passivo necessário viabiliza o prosseguimento da ação de improbidade exclusivamente em face do agente público.
Por que as demais estao erradas: A alternativa E está incorreta porque afirma o oposto do entendimento consolidado do STJ, desconsiderando que a ausência de litisconsórcio passivo necessário viabiliza o prosseguimento da ação de improbidade exclusivamente em face do agente público.
Base legal
Jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.415.172/SC e Informativo de Jurisprudência nº 544 do STJ).