Questoes comentadas/Direito Administrativo

Questao comentada gratuita

Questão comentada sobre Improbidade administrativa apos a Lei 14.230/2021

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

Fundatec2025Policia Civil do Estado do Rio Grande do Sul - Concurso Publico 01/2025Delegado de Policia

Enunciado

Analise as assertivas abaixo conforme a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 e alterações posteriores): I. Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. II. As disposições da referida Lei e suas alterações posteriores são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. III. Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato culposo ou doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º da referida Lei e suas alterações posteriores. Quais estão corretas?

Alternativas

  1. A.
    Apenas I.
  2. B.
    Apenas II.
  3. C.
    Apenas I e II.
  4. D.
    Apenas II e III.
  5. E.
    I, II e III.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

I e II estao corretas: a indisponibilidade pode ser antecedente ou incidente para recomposicao ou perda do acrescimo, e o terceiro responde se induzir ou concorrer dolosamente. III e falsa porque enriquecimento ilicito exige dolo; a reforma de 2021 eliminou a modalidade culposa dos atos tipificados. Alternativa A: Incorreta. I e verdadeira, mas II tambem e. Alternativa B: Incorreta. II e verdadeira, mas I tambem e. Alternativa C: Correta. Apenas I e II refletem os arts. 3 e 16. Alternativa D: Incorreta. III admite culpa onde a lei exige dolo. Alternativa E: Incorreta. III e falsa.

Base legal

Lei 8.429/1992, arts. 1, paragrafos 1 a 3, 3, 9 e 16, com redacao da Lei 14.230/2021.