Enunciado
Prefeito de município da Federação, juntamente com um servidor público federal e um advogado privado, cometeu ato de improbidade administrativa envolvendo recursos públicos federais conforme previsão da Lei n.º 8.429/1992, o que causou prejuízo ao erário. Nessa situação hipotética, o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de improbidade administrativa
Alternativas
- A.será imprescritível para todos os envolvidos, tenha sido sua conduta dolosa ou culposa, assim como para as ações de ressarcimento ao erário decorrentes da improbidade.
- B.iniciará, no caso do prefeito, após o término do primeiro mandato, ainda que ele seja reeleito para o mesmo cargo.
- C.iniciará, no caso do prefeito, após o término do segundo mandato, se ele tiver sido reeleito para o mesmo cargo.
- D.será, para o advogado e para o servidor público federal, o previsto no estatuto do servidor.
- E.iniciará, no caso do prefeito e do servidor público federal, a partir da data da prática do ato.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque, nos termos da Súmula 634 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o prazo de prescrição para a propositura da ação de improbidade administrativa contra prefeito reeleito tem início com o término do segundo mandato, devido à continuidade do exercício da função pública.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque as sanções da Lei de Improbidade Administrativa são prescritíveis, sendo imprescritíveis apenas as ações de ressarcimento ao erário fundadas em atos dolosos de improbidade (Tema 897 do STF).
A alternativa B está incorreta porque, havendo reeleição, o prazo prescricional não se inicia ao fim do primeiro mandato, mas sim após o término do segundo mandato consecutivo.
A alternativa D está incorreta porque o prazo prescricional aplicável ao particular (advogado) e ao servidor na ação de improbidade é regido pelas regras unificadas da Lei nº 8.429/1992, e não pelo estatuto do servidor público de forma isolada.
A alternativa E está incorreta porque, para o prefeito (agente político detentor de mandato eletivo), o termo inicial da prescrição não se iniciava da data da prática do ato, mas sim da cessação do vínculo (término do mandato).
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque as sanções da Lei de Improbidade Administrativa são prescritíveis, sendo imprescritíveis apenas as ações de ressarcimento ao erário fundadas em atos dolosos de improbidade (Tema 897 do STF).
A alternativa B está incorreta porque, havendo reeleição, o prazo prescricional não se inicia ao fim do primeiro mandato, mas sim após o término do segundo mandato consecutivo.
A alternativa D está incorreta porque o prazo prescricional aplicável ao particular (advogado) e ao servidor na ação de improbidade é regido pelas regras unificadas da Lei nº 8.429/1992, e não pelo estatuto do servidor público de forma isolada.
A alternativa E está incorreta porque, para o prefeito (agente político detentor de mandato eletivo), o termo inicial da prescrição não se iniciava da data da prática do ato, mas sim da cessação do vínculo (término do mandato).
Base legal
Súmula 634 do Superior Tribunal de Justiça (STJ); Artigo 23 da Lei nº 8.429/1992; Tema 897 de Repercussão Geral do STF.