Enunciado
O Ministério Público ajuizou ação civil pública por improbidade em desfavor de Felipe dos Santos, servidor público federal estável, com fulcro no Art. 10, inciso IV, da Lei nº 8429/92. O servidor teria facilitado a alienação de bens públicos a certa sociedade empresária, alienação essa que, efetivamente, causou lesão ao erário, sendo certo que, nos autos do processo, restou demonstrado que o agente público não agiu com dolo, mas com culpa. Com base na hipótese apresentada, assinale a opção que está em consonância com a legislação de regência.
Alternativas
- A.Felipe não pode sofrer as sanções da lei de improbidade, pois todas as hipóteses capituladas na lei exigem o dolo específico para a sua caracterização.
- B.É passível a caracterização da prática de ato de improbidade administrativa por Felipe, pois a modalidade culposa é admitida para a conduta a ele imputada.
- C.Não é cabível a caracterização de ato de improbidade por Felipe, na medida em que apenas os atos que atentam contra os princípios da Administração Pública admitem a modalidade culposa.
- D.Felipe não praticou ato de improbidade, pois apenas os atos que importam em enriquecimento ilícito admitem a modalidade culposa.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa B esta correta porque, considerada a redacao aplicavel ao enunciado, o ato de improbidade que causava lesao ao erario admitia a modalidade culposa. Como Felipe facilitou alienacao de bens publicos e houve dano efetivo ao erario, a conduta podia caracterizar improbidade administrativa mesmo sem dolo. A alternativa A esta errada porque a exigencia de dolo para todas as modalidades decorre de reforma legislativa posterior, nao do regime considerado na questao. A alternativa C esta errada porque os atos contra principios nao eram a categoria que admitia culpa. A alternativa D esta errada porque enriquecimento ilicito exigia conduta dolosa, nao culposa.
Base legal
Lei 8.429/1992, art. 10, caput e inciso IV, na redacao anterior a Lei 14.230/2021.