Questão comentada sobre Improbidade Administrativa e Direitos das Pessoas com Deficiência

Enunciado

Julgue os itens a seguir, referentes à improbidade administrativa, aos direitos das pessoas com deficiência e à atuação do Ministério Público junto aos povos e às comunidades tradicionais. I De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), a condenação de agentes públicos por ato de improbidade administrativa depende da efetiva comprovação de dolo ou culpa em conduta expressamente prevista na norma. II Conforme a jurisprudência do STJ, o indivíduo com visão monocular possui direito de se inscrever em concurso público e concorrer dentro do número de vagas reservadas a pessoas com deficiência física. III Conforme previsto na Resolução CNMP n.º 230/2021, uma vez autorizada a intervenção de órgão do Ministério Público em processo judicial que trata de tutela de povos e comunidades tradicionais, caberá ao referido órgão ministerial a representação judicial exclusiva dos referidos grupos. Assinale a opção correta.

Alternativas

A.
Nenhum item está certo.
B.
Apenas o item I está certo.
C.
Apenas o item II está certo.
D.
Apenas os itens I e III estão certos.
E.
Apenas os itens II e III estão certos.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: A alternativa C está correta porque apenas o item II está certo. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou na Súmula 377 o entendimento de que o portador de visão monocular tem o direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.

Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque o item II está perfeitamente alinhado com a jurisprudência sumulada do STJ.
A alternativa B está incorreta porque o item I está errado, visto que a Lei nº 14.230/2021 revogou a modalidade culposa dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se atualmente apenas o dolo para a configuração do ato ímprobo.
A alternativa D está incorreta porque o item I está errado (não há mais improbidade culposa) e o item III está incorreto, pois a Resolução CNMP nº 230/2021 não estabelece a representação judicial exclusiva dos povos tradicionais pelo Ministério Público, respeitando-se a autonomia desses grupos.
A alternativa E está incorreta porque o item III está errado, uma vez que a atuação do Ministério Público junto a povos tradicionais não exclui a capacidade de auto-representação ou assistência por outros órgãos, como a Defensoria Pública.

Base legal

Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça (STJ); Art. 1º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 8.429/1992 (redação dada pela Lei nº 14.230/2021); Resolução CNMP nº 230/2021.