Enunciado
João, diretor de uma empresa pública estadual criada para a execução de obras de pavimentação, determinou a utilização de maquinário da estatal, bem como de empregados públicos, nas obras de construção de sua residência familiar. O Ministério Público local tomou conhecimento dos fatos, instaurou inquérito civil e, após confirmar os fatos, ajuizou ação de improbidade administrativa em desfavor de João. A partir do enunciado acima, assinale a afirmativa incorreta.
Alternativas
- A.Se o magistrado de 1ª instância julgar improcedente os pedidos do Ministério Público, a sentença não estará sujeita ao reexame necessário.
- B.Ainda que João exerça função de livre nomeação e exoneração, a utilização dolosa de maquinário e empregados públicos configura ato de improbidade administrativa.
- C.Por se tratar de ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública, João não estará sujeito à perda da função pública.
- D.A ação para aplicação das sanções prescreve em oito anos e, uma vez interrompida a contagem, o prazo recomeça a correr pela metade (quatro anos) a contar do dia da interrupção.
- E.A utilização de maquinário da estatal e de empregados públicos não pode ser tipificada, simultaneamente, nos artigos que tratam do enriquecimento ilícito e da violação de princípios da Administração Pública.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: C. A alternativa C é a afirmativa incorreta. A conduta de João, ao utilizar maquinário da empresa pública estadual e empregados públicos na construção de sua residência familiar, não é corretamente enquadrada como mero ato que atenta contra os princípios da Administração Pública. Trata-se, em regra, de ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, pois houve utilização, em proveito próprio, de bens e serviços públicos. Nessa hipótese, João pode estar sujeito, entre outras sanções, à perda da função pública, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa.
Por que as demais estão erradas:
A) Está correta. A sentença de improcedência em ação de improbidade administrativa não se submete, automaticamente, ao reexame necessário. O STJ firmou entendimento no sentido de que não há remessa necessária em ação de improbidade administrativa julgada improcedente.
B) Está correta. O fato de João exercer função de livre nomeação e exoneração não afasta sua condição de agente público para fins da Lei de Improbidade Administrativa. A utilização dolosa de maquinário e empregados públicos em benefício próprio configura ato de improbidade.
C) É a incorreta. O enquadramento adequado da conduta é, em tese, enriquecimento ilícito, e não simples violação a princípios. Para atos de enriquecimento ilícito, a Lei nº 8.429/1992 prevê a possibilidade de perda da função pública.
D) Está correta. Após a Lei nº 14.230/2021, a ação para aplicação das sanções por improbidade administrativa prescreve em oito anos. Interrompida a prescrição, o prazo volta a correr pela metade, ou seja, por quatro anos, a partir do ato interruptivo.
E) Está correta. A Lei de Improbidade, após a reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021, veda a tipificação simultânea do mesmo ato de improbidade em mais de um dos tipos previstos nos arts. 9º, 10 e 11, devendo haver indicação de apenas uma modalidade típica para cada ato.
Por que as demais estão erradas:
A) Está correta. A sentença de improcedência em ação de improbidade administrativa não se submete, automaticamente, ao reexame necessário. O STJ firmou entendimento no sentido de que não há remessa necessária em ação de improbidade administrativa julgada improcedente.
B) Está correta. O fato de João exercer função de livre nomeação e exoneração não afasta sua condição de agente público para fins da Lei de Improbidade Administrativa. A utilização dolosa de maquinário e empregados públicos em benefício próprio configura ato de improbidade.
C) É a incorreta. O enquadramento adequado da conduta é, em tese, enriquecimento ilícito, e não simples violação a princípios. Para atos de enriquecimento ilícito, a Lei nº 8.429/1992 prevê a possibilidade de perda da função pública.
D) Está correta. Após a Lei nº 14.230/2021, a ação para aplicação das sanções por improbidade administrativa prescreve em oito anos. Interrompida a prescrição, o prazo volta a correr pela metade, ou seja, por quatro anos, a partir do ato interruptivo.
E) Está correta. A Lei de Improbidade, após a reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021, veda a tipificação simultânea do mesmo ato de improbidade em mais de um dos tipos previstos nos arts. 9º, 10 e 11, devendo haver indicação de apenas uma modalidade típica para cada ato.
Base legal
Lei nº 8.429/1992, arts. 2º, 9º, IV, 12, I, 17, § 10-D, e 23, caput e § 5º. O art. 9º, IV, tipifica como enriquecimento ilícito a utilização, em obra ou serviço particular, de veículos, máquinas, equipamentos ou trabalho de servidores, empregados ou terceiros contratados por entidades públicas. O art. 12, I, prevê, para atos de enriquecimento ilícito, sanções como perda dos bens acrescidos ilicitamente, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e multa. O STJ entende que não se aplica remessa necessária à sentença de improcedência em ação de improbidade administrativa.