Enunciado
Caio, aliado político de longa data do atual Prefeito do Município Alfa, foi nomeado secretário municipal de educação em 2024. Na qualidade de gestor da pasta e como ordenador de despesas, celebrou diversos contratos e autorizou processos seletivos para contratações temporárias. Diante de múltiplas representações sobre possíveis irregularidades, o Ministério Público instaurou inquéritos civis e, após investigações, o membro do Parquet ajuizou ações em desfavor de Caio, imputando-lhe a prática de atos de improbidade administrativa. Com base no relato, e à luz da legislação vigente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa que indica corretamente o regime jurídico aplicável à responsabilização de agentes políticos por improbidade administrativa.
Alternativas
- A.Caso Caio tenha frustrado a licitude de concurso público, ainda que não tenha visado a obter proveito ou benefício indevido para si ou para outrem, restará demonstrada a prática de ato de improbidade administrativa.
- B.As contratações temporárias realizadas durante a gestão de Caio, se demonstrada sua ilicitude, configuram atos de improbidade administrativa se reconhecida a produção de danos ao erário.
- C.Comprovado que Caio frustrou a licitude de processo licitatório, acarretando perda patrimonial efetiva, será cabível pedido de indisponibilidade de bens, independentemente da demonstração de concreto perigo de dano irreparável.
- D.A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano ao erário, devendo a ordem priorizar o bloqueio de contas bancárias, vedada a decretação de quantia superior a 40 (quarenta) salários mínimos.
- E.o Ministério Público possui legitimidade para celebrar acordo de não persecução civil que dependerá de homologação judicial, independentemente de o acordo ocorrer antes ou depois do ajuizamento da ação de improbidade administrativa.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a nova sistemática da LIA exige o dolo específico (vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito), de modo que a mera frustração da licitude de concurso público, sem a finalidade de obter proveito ou benefício indevido, não configura improbidade (art. 1º, §§ 2º e 3º, e art. 11, V).
A alternativa B está incorreta porque a mera ilicitude de contratações temporárias e a ocorrência de dano não bastam para configurar improbidade administrativa, sendo indispensável a demonstração do dolo específico do agente (art. 1º, § 2º).
A alternativa C está incorreta porque, com a reforma da LIA, a indisponibilidade de bens passou a exigir a demonstração de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo (art. 16, § 3º), superando-se a tese do perigo de dano presumido.
A alternativa D está incorreta porque a ordem de indisponibilidade deve priorizar veículos, imóveis e outros bens, devendo o bloqueio de contas bancárias ser evitado para não inviabilizar a subsistência do réu (art. 16, § 11).