Enunciado
Lucas, servidor público do Estado Alfa, foi flagrado utilizando, de forma dolosa, em serviço particular, bens móveis pertencentes ao Ministério Público e à Defensoria Pública do referido ente federativo. As autoridades competentes pretendem, assim, responsabilizar o agente público pela prática de ato doloso de improbidade administrativa. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992 e o entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, a ação de improbidade administrativa poderá ser ajuizada:
Alternativas
- A.pelo Estado Alfa, pelo Ministério Público do Estado Alfa e pela Defensoria Pública do Estado Alfa;
- B.pelo Estado Alfa e pelo Ministério Público do Estado Alfa;
- C.pelo Estado Alfa e pela Defensoria Pública do Estado Alfa;
- D.pela Defensoria Pública do Estado Alfa, apenas;
- E.pelo Ministério Público do Estado Alfa, apenas.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A legitimidade para propor acao de improbidade e concorrente entre o Ministerio Publico e a pessoa juridica publica lesada. O STF afastou a exclusividade conferida ao Ministerio Publico pela Lei 14.230/2021. A Defensoria Publica, embora tenha bens atingidos no caso, nao recebeu legitimidade autonoma para essa acao sancionatoria.
Alternativa A: Incorreta. Inclui indevidamente a Defensoria Publica entre os legitimados autonomos para a acao de improbidade.
Alternativa B: Correta. O Estado Alfa, pessoa juridica publica lesada, e o Ministerio Publico possuem legitimidade concorrente.
Alternativa C: Incorreta. Exclui o Ministerio Publico e atribui a Defensoria uma legitimidade que a lei e o STF nao lhe conferem.
Alternativa D: Incorreta. A Defensoria nao e a unica legitimada e tampouco tem legitimidade autonoma nessa hipotese.
Alternativa E: Incorreta. A legitimidade do Ministerio Publico nao e exclusiva, pois tambem pertence ao ente publico lesado.
Base legal
Lei 8.429/1992, art. 17, conforme decisoes do STF nas ADIs 7.042 e 7.043.