Enunciado
julgue os itens subsequentes. Ao realizar inspeção nas procuradorias de justiça, a Corregedoria-Geral do Ministério Público deverá elaborar relatório, que será de acesso público, e encaminhá-lo ao procurador-geral de justiça.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E (Errado) é a resposta correta porque o relatório de inspeção elaborado pela Corregedoria-Geral do Ministério Público não possui caráter de acesso público irrestrito, uma vez que pode conter dados funcionais, pessoais e disciplinares de membros da instituição protegidos por sigilo legal, devendo ser encaminhado ao Procurador-Geral de Justiça e ao Colegiado competente.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque desconsidera o regime de sigilo e restrição de acesso que recai sobre os relatórios de correição e inspeção funcional, os quais contêm informações de natureza administrativa e disciplinar interna que não são disponibilizadas ao público geral.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque desconsidera o regime de sigilo e restrição de acesso que recai sobre os relatórios de correição e inspeção funcional, os quais contêm informações de natureza administrativa e disciplinar interna que não são disponibilizadas ao público geral.
Base legal
Artigo 17 da Lei Federal nº 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)