Enunciado
Na Lei das Parcerias Público-Privadas (Lei nº 11.079/2004), o legislador considerou importante viabilizar a infraestrutura e a prestação de serviços públicos que, por si só, não gerariam interesse comercial se estruturados conforme a Lei de Concessões (Lei nº 8.987/1995), uma vez que, no modelo de concessão comum clássico, a remuneração do concessionário pelo uso do serviço se dá, geralmente, por meio do pagamento de tarifas. Considerando a legislação em vigor, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.o poder público, na parceria público-privada, estabelece relacionamento de parceria com o parceiro privado na tomada de relevantes decisões, não participando da composição da remuneração do parceiro privado;
- B.a parceria público-privada se dá por meio de ajuste firmado entre a Administração Pública e a iniciativa privada, que assume o risco exclusivo, visando à implantação de empreendimento destinado ao uso da coletividade;
- C.a parceria público-privada é um contrato administrativo de concessão, podendo ser celebrada na modalidade administrativa na qual a Administração Pública é a usuária dos serviços contratados;
- D.os estados e municípios não podem formatar parcerias fora dos quadrantes da Lei nº 11.079/2004, devendo, obrigatoriamente, aplicar suas regras às parcerias público-privadas que implementarem;
- E.a Lei nº 11.079/2004 prevê diversas modalidades de garantias, sendo vedada a vinculação de receitas, uma vez que, em tempos de crise, é essencial que estas estejam liberadas para o uso em favor da sociedade.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa C esta correta. Parceria publico-privada e contrato administrativo de concessao nas modalidades patrocinada ou administrativa. Na concessao administrativa, a Administracao Publica e usuaria direta ou indireta do servico, ainda que a execucao envolva obras ou fornecimento e instalacao de bens. A contraprestacao publica integra a estrutura remuneratoria e os riscos sao repartidos contratualmente.
A alternativa A esta errada porque o poder publico participa da remuneracao do parceiro privado por contraprestacao e, na patrocinada, ela se soma a tarifa. A alternativa B esta errada porque risco nao e exclusivamente privado; a lei exige reparticao objetiva entre as partes. A alternativa C reproduz o conceito legal. A alternativa D esta errada porque estados e municipios podem editar normas proprias suplementares e organizar parcerias respeitando as normas gerais federais, sem a afirmacao absoluta proposta. A alternativa E esta errada porque a lei admite vinculacao de receitas como garantia, observadas as excecoes constitucionais, alem de fundos, seguro-garantia e outros mecanismos.
Base legal
Lei 11.079/2004, arts. 2, pars. 1 e 2, 4, VI, 5, III, e 8; Constituicao Federal, art. 167, IV.