Enunciado
Determinado órgão da Administração Pública federal resolveu promover parcerias com organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. No que tange ao regime jurídico dessas parcerias, estabelecido pela Lei nº 13.019/2014 e suas alterações, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.o termo de fomento deve ser adotado pela Administração Pública para consecução de planos de trabalho de sua iniciativa, para celebração de parcerias com organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros;
- B.o plano de trabalho de parcerias celebradas mediante termo de colaboração deve prever as receitas e as despesas a serem realizadas na execução das atividades ou dos projetos abrangidos pela parceria;
- C.o termo de colaboração deve ser adotado pela Administração Pública para consecução de planos de trabalho propostos por organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros;
- D.o estabelecimento de cláusula que delimite o território ou a abrangência da prestação de atividades ou da execução de projetos, conforme as políticas setoriais, é vedado no ato de convocação do chamamento público;
- E.os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados mediante chamamento público.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
O plano de trabalho dos termos de colaboracao ou fomento deve prever receitas e despesas da execucao. Termo de colaboracao corresponde a proposta da Administracao; termo de fomento, a proposta da organizacao social.
Alternativa A: Incorreta. Plano de iniciativa administrativa utiliza termo de colaboracao, nao fomento.
Alternativa B: Correta. A previsao de receitas e despesas integra o plano de trabalho.
Alternativa C: Incorreta. Proposta da organizacao da sociedade civil com recursos corresponde a termo de fomento.
Alternativa D: Incorreta. A lei permite delimitar territorio ou abrangencia conforme politicas setoriais.
Alternativa E: Incorreta. Emendas parlamentares e acordos de cooperacao podem ser celebrados sem chamamento, ressalvadas as hipoteses legais.
Base legal
Lei 13.019/2014, arts. 2, VII e VIII, 16, 17, 22, II-A, 24, paragrafo 2, e 29.