Questão comentada sobre Parcerias público-privadas na Lei nº 11.079/2004

Enunciado

“Em meio ao anúncio do programa Águas de Pernambuco, realizado ontem pela governadora Raquel Lyra, com aporte de R$ 6,1 bilhões, uma notícia escapou das manchetes: a construção da Barragem do Engenho Maranhão por meio de uma Parceria Público - Privada (PPP), que deve ser formalizada em 2025. O projeto encontra - se em estágio avançado de estudos no BNDES. A Barragem do Engenho Maranhão é altamente estratégica para a nova economia, não só porque terá o dobro da capacidade de Pirapama, que pode acumular 55,2 milhões de m³, mas porque tende a servir às novas indústrias do hidrogênio verde (H2V). Essa obra consiste na reserv a hídrica de que o Complexo de Suape disporá para atender os futuros projetos de H2V.” ( Barragem estratégica para cadeia do H2V será viabilizada por PPP, Folha de Pernambuco, 17/10/2024). Sobre as parcerias público - privadas (PPPs), à luz da Lei nº 11.079/ 2004, é correto afirmar que:

Alternativas

a Administração Pública poderá realizar adiantamento de contraprestação ao parceiro privado para a aquisição de insumos necessários à posterior disponibilização do serviço objeto do contrato de PPP;

o contrato de PPP po derá prever a constituição de sociedade de propósito específico, que assumirá a forma de companhia aberta e será incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria;

é permitida, na contratação de PPP, a delegação do exercício do poder de polícia, desd e que expressamente prevista no edital de licitação e precedida de autorização da autoridade competente;

é vedada a prestação de garantia, por empresa estatal, de obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de PPP;

os a utores ou responsáveis economicamente pelos projetos básico ou executivo podem participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obras ou serviços no âmbito da PPP.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: A alternativa E está correta porque a Lei nº 11.079/2004 afasta, no âmbito das PPPs, a vedação que impediria a participação dos autores ou responsáveis econômicos pelos projetos básico ou executivo na licitação ou na execução do objeto.

Por que as demais estão erradas:
A) Está errada, pois a contraprestação da Administração Pública somente pode ser paga após a disponibilização do serviço objeto do contrato de PPP, não se admitindo adiantamento como contraprestação para compra de insumos.
B) Está errada, pois a constituição da sociedade de propósito específico é exigência prévia à celebração do contrato, e ela apenas poderá assumir a forma de companhia aberta, não sendo essa forma obrigatória.
C) Está errada, pois é vedada a delegação das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado.
D) Está errada, pois a Lei nº 11.079/2004 admite a prestação de garantias por empresa estatal, dentre outros mecanismos, para assegurar obrigações pecuniárias da Administração em contratos de PPP.
E) Está correta, conforme regra específica da Lei de PPPs, que permite a participação, direta ou indireta, dos autores ou responsáveis economicamente pelos projetos básico ou executivo na licitação ou na execução de obras ou serviços.

Base legal

Lei nº 11.079/2004, art. 3º, § 2º, que afasta a aplicação das vedações do art. 9º, I e II, da Lei nº 8.666/1993 às PPPs; art. 4º, III, que veda a delegação do poder de polícia; art. 7º, que condiciona a contraprestação pública à disponibilização do serviço; art. 8º, que prevê garantias, inclusive por empresa estatal; e art. 9º, sobre a sociedade de propósito específico.