Enunciado
Considere que Mário é policial civil e está atualmente lotado em unidade responsável pela gestão administrativa da corporação. Por saber que a Administração é vinculada ao princípio da legalidade e que, em determinadas situações, a própria legislação confere certa margem de liberdade para a sua ação, Mário procura o seu chefe, João, para saber quais seriam as particularidades do p oder discricionário. Com base na situação hipotética, João poderá informar a Mário, de forma correta, que
Alternativas
- A.a discricionariedade está presente na expedição do ato administrativo e no seu desfazimento.
- B.respeitados os limites legais, Mário poderá agir de forma lícita, sendo prescindível comprovar a existência de um juízo de adequação entre a conduta escolhida e a finalidade da lei expressa.
- C.ao exercer o controle sobre o ato discricionário, o juiz poderá entrar no terreno que a lei reservou aos agentes da Administração, perquirindo os critérios de conveniência e oportunidade que lhe inspiraram a conduta.
- D.o poder discricionário é fundado no juízo de conveniência e oportunidade, correspondendo o primeiro na possibilidade do agente público definir o momento em que a atividade será produzida e o segundo na liberdade do agente definir em que condições irá agir.
- E.a discricionariedade autoriza o agente público a agir fora dos limites previstos em lei, quando a sua conduta estiver fundada na supremacia do interesse público sobre o privado.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A discricionariedade pode estar presente na prática do ato e também em seu desfazimento por revogação, sempre dentro dos limites legais, da finalidade pública e da proporcionalidade.
Alternativa A: Correta. A Administração pode exercer competência discricionária ao expedir o ato e, quando cabível, ao revogá-lo por conveniência e oportunidade.
Alternativa B: Incorreta. Mesmo dentro da margem legal, a escolha deve ser adequada à finalidade da norma e sujeita à motivação e ao controle de juridicidade.
Alternativa C: Incorreta. O Judiciário controla legalidade, finalidade e proporcionalidade, mas não substitui legitimamente a escolha administrativa de conveniência e oportunidade.
Alternativa D: Incorreta. Inverte os conceitos usuais: oportunidade relaciona-se ao momento; conveniência, à utilidade e às condições da atuação.
Alternativa E: Incorreta. Discricionariedade não autoriza atuação fora da lei nem transforma supremacia do interesse público em licença arbitrária.