Questão comentada sobre Princípios administrativos e tutela da administração indireta

A alternativa E está correta: tutela ou supervisão ministerial é controle finalístico da administração direta sobre entidades descentralizadas, sem subordinação hierárquica entre pessoas jurídicas distintas. A transforma a observância literal da lei em presunção absoluta de moralidade, o que ignora a autonomia do princípio moral. B é falsa porque probidade, decoro e boa-fé aparecem expressamente no direito positivo, inclusive na Lei 9.784/1999. C reduz a impessoalidade a um único sentido, embora ela também vede promoção pessoal e imponha imputação dos atos ao ente. D trata eficiência como princípio hierarquicamente superior, inexistindo essa prevalência automática. Assim, apenas E descreve corretamente o instituto. Alternativa A: incorreta. O conteúdo "O princípio da legalidade determina que a administração pública só pode atuar segundo os parâmetros previstos em lei, razão pela qual é presumida de modo absoluto a moralidade do agir administrativo que se fundamente na observâ..." diverge da conclusão material porque seleciona, omite, inverte ou formula de modo incompatível pelo menos uma das premissas individualmente examinadas acima. Alternativa B: incorreta. O conteúdo "O conteúdo do princípio da moralidade administrativa também pode ser conceituado como o dever de atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé. Tal conceituação é de fonte doutrinária, porquanto não encontre prev..." diverge da conclusão material porque seleciona, omite, inverte ou formula de modo incompatível pelo menos uma das premissas individualmente examinadas acima. Alternativa C: incorreta. O conteúdo "O princípio da impessoalidade, que encontra assento constitucional, tem conteúdo unívoco, na medida em que se destina estritamente à proteção dos administrados, ao vedar que a administração dispense tratamento voltado a privile..." diverge da conclusão material porque seleciona, omite, inverte ou formula de modo incompatível pelo menos uma das premissas individualmente examinadas acima. Alternativa D: incorreta. O conteúdo "São expressões do princípio da eficiência da administração pública as ações que promovam a desburocratização, a inovação, a transformação digital e a participação do cidadão, devendo a aplicação do referido princípio, em regra,..." diverge da conclusão material porque seleciona, omite, inverte ou formula de modo incompatível pelo menos uma das premissas individualmente examinadas acima. Alternativa E: correta. O conteúdo "O princípio da tutela possibilita que a administração pública direta controle e fiscalize as atividades das entidades descentralizadas da administração pública na consecução dos fins que justificaram sua criação ou instituição,..." coincide com a conclusão material, com as premissas examinadas e com o gabarito definitivo.