Enunciado
No que se refere aos princípios da administração pública, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.O princípio da legalidade na administração pública é aplicado de forma que esta somente pode praticar ato previsto em lei aprovada pelo Congresso Nacional.
- B.De acordo com o princípio constitucional da publicidade, todo ato da administração pública deve ser divulgado, não havendo exceção, em decorrência de seu dever de transparência.
- C.Devido ao princípio da supremacia do interesse público, não há aplicação do princípio da segurança jurídica na administração pública.
- D.O princípio da proporcionalidade impõe à administração pública permanente adequação entre os meios e os fins, de forma a evitar medidas abusivas.
- E.Os princípios explícitos guardam supremacia sobre os princípios implícitos, mesmo que ambos decorram da Constituição Federal.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que a alternativa A está errada: A legalidade administrativa exige fundamento no ordenamento aplicável, que inclui leis de diferentes entes e atos normativos válidos; não se restringe a leis aprovadas pelo Congresso Nacional.
Por que a alternativa B está errada: A publicidade admite restrições constitucionais e legais, como a proteção da intimidade e o sigilo indispensável à segurança da sociedade e do Estado.
Por que a alternativa C está errada: A supremacia do interesse público não elimina a segurança jurídica; ambos orientam a atuação administrativa e devem ser harmonizados.
Correta: D) O princípio da proporcionalidade impõe à administração pública permanente adequação entre os meios e os fins, de forma a evitar medidas abusivas. A proporcionalidade exige adequação, necessidade e equilíbrio entre o meio escolhido e o fim público, impedindo medidas excessivas.
Por que a alternativa E está errada: Não existe hierarquia abstrata entre princípios constitucionais explícitos e implícitos; eventual tensão é resolvida no caso concreto.
Por que a alternativa B está errada: A publicidade admite restrições constitucionais e legais, como a proteção da intimidade e o sigilo indispensável à segurança da sociedade e do Estado.
Por que a alternativa C está errada: A supremacia do interesse público não elimina a segurança jurídica; ambos orientam a atuação administrativa e devem ser harmonizados.
Correta: D) O princípio da proporcionalidade impõe à administração pública permanente adequação entre os meios e os fins, de forma a evitar medidas abusivas. A proporcionalidade exige adequação, necessidade e equilíbrio entre o meio escolhido e o fim público, impedindo medidas excessivas.
Por que a alternativa E está errada: Não existe hierarquia abstrata entre princípios constitucionais explícitos e implícitos; eventual tensão é resolvida no caso concreto.
Base legal
Constituição Federal, art. 37, caput; Lei nº 9.784/1999, art. 2º e parágrafo único, VI.