Enunciado
Com relação ao regime disciplinar do MPSC, julgue os itens subsecutivos. A LCE n.º 738/2019 prevê a hipótese de acordo correcional, desde que seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção da irregularidade. Espaço livre
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C (Certo) está correta porque a Lei Complementar Estadual nº 738/2019, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), prevê expressamente a possibilidade de celebração de acordo correcional, desde que este seja necessário e suficiente para a reprovação e prevenção da irregularidade.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E (Errado) está incorreta porque nega a existência ou os requisitos do instituto do acordo correcional, o qual está expressamente positivado na legislação orgânica do MPSC como instrumento de consensualidade e eficiência administrativa.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E (Errado) está incorreta porque nega a existência ou os requisitos do instituto do acordo correcional, o qual está expressamente positivado na legislação orgânica do MPSC como instrumento de consensualidade e eficiência administrativa.
Base legal
Artigo 161-B da Lei Complementar Estadual nº 738/2019 (Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina)