Enunciado
No que tange à Lei Complementar n.º 738/2019 — Lei Orgânica do MPSC, julgue os itens subsequentes. A licença por adoção de criança é um dos direitos dos membros do MPSC expressos na referida lei orgânica.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C (Certo) está correta porque a Lei Complementar Estadual nº 738/2019 (Lei Orgânica do MPSC) prevê expressamente, no rol de direitos e vantagens de seus membros, a concessão de licença por adoção de criança.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E (Errado) está incorreta porque nega a previsão legal desse direito, contrariando as disposições expressas da Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina que asseguram a licença-adoção aos seus integrantes.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E (Errado) está incorreta porque nega a previsão legal desse direito, contrariando as disposições expressas da Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina que asseguram a licença-adoção aos seus integrantes.
Base legal
Artigo 165 da Lei Complementar Estadual nº 738/2019 (Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina)