Questão comentada sobre Revisão de contrato de PPP em razão de queda de receitas públicas decorrentes de royalties

Enunciado

A receita do pequeno Município Delta compõe - se, basicamente, de royalties decorrentes dos lucros obtidos com a exploração do petróleo, na forma do §1º do Art. 20 da Constituição da R epública. A fim de promover a construção, a ampliação e a operação do esgotamento sanitário local, o Município Delta, após regular procedimento licitatório, celebrou contrato de parceria público - privada (PPP) com a sociedade empresária Z, estipulando, em c ontrapartida, obrigações e encargos, desvinculados da receita decorrente dos royalties. Meses depois, o preço do barril de petróleo passa a apresentar significativa redução, causando considerável diminuição das receitas do município, que ajuíza ação de rit o comum contra a concessionária de esgotamento sanitário local para reduzir a contraprestação devida pela municipalidade. À luz da jurisprudência do STJ, é correto afirmar que a oscilação do preço do barril de petróleo:

Alternativas

não constitui motivo suficiente para o acolhimento do pleito da municipalidade, pois a remuneração da concessionária não está vinculada ao preço do barril de petróleo;

constitui motivo suficiente para o acolhimento do pleito da municipalidade, pois a concessionária tinha ciência do potencial comprometimento das receitas públicas;

constitui motivo suficiente para o acolhimento do pleito da municipalidade, pois concessionárias de PPP devem suportar a álea econômica do contrato;

constitui motivo suficiente apenas para o acolhime nto parcial do pleito da municipalidade, estando a concessionária obrigada a dividir em igual proporção com o município a queda da receita;

constitui motivo suficiente para a resolução do contrato de PPP, por configurar hipótese de caso fortuito ou for ça maior. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina FGV Conhecimento Juiz Substituto  Tipo 1 – Branca – Página 30

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: A. À luz do entendimento do STJ, a queda do preço do barril de petróleo não basta, por si só, para reduzir a contraprestação devida à concessionária em PPP quando o contrato não vinculou a remuneração aos royalties ou ao preço do petróleo. Trata-se de risco relacionado à capacidade arrecadatória do ente público, não transferível automaticamente ao parceiro privado sem previsão contratual.

Por que as demais estão erradas:

B) Errada. A ciência genérica de que receitas públicas podem variar não autoriza a concessionária a suportar a redução da contraprestação, sobretudo quando a remuneração foi pactuada de modo desvinculado dos royalties.

C) Errada. Nas PPPs, a repartição de riscos deve observar a matriz contratual; não há regra de que a concessionária suporte toda álea econômica decorrente da queda de arrecadação do Município.

D) Errada. Não existe imposição legal ou jurisprudencial de divisão igualitária da perda de receita municipal quando o contrato não previu essa forma de compartilhamento de risco.

E) Errada. A oscilação do preço do petróleo não configura, automaticamente, caso fortuito ou força maior apto a resolver o contrato de PPP, especialmente quando não afeta diretamente a execução do serviço contratado.

Base legal

Constituição Federal, art. 20, §1º, sobre participação dos entes federativos nos resultados da exploração de petróleo; Lei nº 11.079/2004, especialmente art. 4º, VI, e art. 5º, III, que tratam da repartição objetiva de riscos nas parcerias público-privadas; entendimento do STJ no sentido de que a redução de royalties decorrente da oscilação do preço do petróleo não autoriza, por si só, a revisão da contraprestação em PPP quando a remuneração da concessionária não está contratualmente vinculada a essa receita.