Enunciado
A respeito do exercício da atividade administrativa, com base nas alterações promovidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), é correto afirmar que
Alternativas
- A.o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões em caso de dolo ou culpa grave.
- B.a edição de atos normativos deve ser precedida de consulta pública.
- C.as súmulas administrativas têm caráter vinculante em relação aos órgãos a que se destinam, até ulterior revisão.
- D.a norma reafirma a centralidade que a supremacia do interesse público exerce no regime jurídico-administrativo brasileiro.
- E.a mudança de orientação jurídica com relação à licitude de determinado contrato produzirá efeitos imediatos e retroativos, quando comprovado que foi realizada para atender o princípio da moralidade administrativa.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A LINDB reforca estabilidade e previsibilidade na atuacao publica. Regulamentos, sumulas administrativas e respostas a consultas podem ter efeito vinculante no orgao ou entidade destinatario ate revisao posterior.
Alternativa A: Incorreta. O art. 28 emprega dolo ou erro grosseiro, e nao a expressao culpa grave.
Alternativa B: Incorreta. Consulta publica previa pode ser realizada e e disciplinada, mas nao e requisito obrigatorio para todo ato normativo.
Alternativa C: Correta. O art. 19 do Decreto 9.830/2019 atribui carater vinculante a sumulas e outros instrumentos no orgao ou entidade a que se destinam, ate ulterior revisao.
Alternativa D: Incorreta. As alteracoes enfatizam consequencialismo, motivacao, seguranca juridica e protecao da confianca, sem reafirmar a centralidade abstrata indicada.
Alternativa E: Incorreta. Mudanca posterior de orientacao geral nao pode invalidar retroativamente situacao plenamente constituida com base na orientacao vigente.
Base legal
LINDB, arts. 23, 24, 28 e 29; Decreto 9.830/2019, art. 19.