Enunciado
Ao estabelecer a estrutura de remuneração e de cobrança de tarifas relativas à prestação de serviço de limpeza urbana, a autoridade considera contraprestações variadas para os bairros X e Y, tendo em vista o nível de renda da população da área atendida. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta, considerando a Lei da Política Nacional de Saneamento Básico.
Alternativas
- A.A estrutura de remuneração está correta, sendo obrigatória a concessão de isenção de tarifa aos moradores que recebem até um salário mínimo.
- B.A estrutura de remuneração, com base em subsídios para atender usuários e localidades de baixa renda, pode ser estabelecida.
- C.A política de remuneração proposta não é válida, uma vez que qualquer distinção tarifária deve ter relação direta com o peso ou o volume médio coletado.
- D.A política de remuneração não é válida, sendo certo que somente é possível estabelecer diferenciação tarifária considerando o caráter urbano ou rural da área de limpeza.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa B está correta porque a Lei de Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico permite expressamente que a estrutura de remuneração dos serviços considere a capacidade de pagamento dos usuários. Isso possibilita a criação de subsídios para garantir o acesso de populações de baixa renda aos serviços essenciais. A alternativa A está incorreta pois a lei não impõe uma isenção obrigatória baseada estritamente no valor de um salário mínimo, mas sim faculta a criação de mecanismos de modicidade tarifária. As alternativas C e D estão incorretas porque, embora o volume e a localização sejam critérios válidos, eles não são exclusivos; a condição socioeconômica é um critério legítimo e previsto para a diferenciação de tarifas e taxas no setor.
Base legal
Conforme o Art. 31 da Lei nº 11.445/2007, as estruturas de remuneração e cobrança dos serviços de saneamento básico devem observar a sustentabilidade econômica, mas podem adotar subsídios para usuários e localidades de baixa renda. Complementarmente, o Art. 35 da mesma lei estabelece que as taxas ou tarifas podem ser diferenciadas em função das características dos usuários e de sua capacidade contributiva, visando assegurar a universalização do serviço e a justiça social na distribuição dos custos.