Enunciado
A qualificação como organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP) apenas será útil para as entidades que pretendam
Alternativas
- A.obter a qualificação de organizações sociais.
- B.promover trabalho voluntário remunerado.
- C.firmar termo de parceria com o poder público.
- D.obter isenção do imposto de renda.
- E.promover a assistência social custeada pelo Estado.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: C) A qualificação como OSCIP, nos termos da Lei nº 9.790/1999, tem como principal finalidade permitir que a entidade privada sem fins lucrativos firme um 'Termo de Parceria' com o Poder Público para o fomento e execução de atividades de interesse público.
Por que as demais estão erradas:
A) A qualificação como Organização Social (OS) é disciplinada por legislação diversa (Lei nº 9.637/1998) e formalizada por meio de 'Contrato de Gestão', não dependendo da qualificação como OSCIP.
B) O trabalho voluntário é, por definição legal (Lei nº 9.608/1998), uma atividade não remunerada, tornando a alternativa contraditória.
D) A isenção ou imunidade de impostos para entidades sem fins lucrativos decorre do preenchimento de requisitos constitucionais e tributários gerais, não sendo exclusiva ou dependente da qualificação como OSCIP.
E) A assistência social pode ser prestada e custeada pelo Estado por meio de outras entidades do terceiro setor (como entidades beneficentes de assistência social) sem a necessidade de qualificação como OSCIP.
Por que as demais estão erradas:
A) A qualificação como Organização Social (OS) é disciplinada por legislação diversa (Lei nº 9.637/1998) e formalizada por meio de 'Contrato de Gestão', não dependendo da qualificação como OSCIP.
B) O trabalho voluntário é, por definição legal (Lei nº 9.608/1998), uma atividade não remunerada, tornando a alternativa contraditória.
D) A isenção ou imunidade de impostos para entidades sem fins lucrativos decorre do preenchimento de requisitos constitucionais e tributários gerais, não sendo exclusiva ou dependente da qualificação como OSCIP.
E) A assistência social pode ser prestada e custeada pelo Estado por meio de outras entidades do terceiro setor (como entidades beneficentes de assistência social) sem a necessidade de qualificação como OSCIP.
Base legal
Artigo 9º da Lei nº 9.790/1999